DOCUMENTOS TÉCNICOS

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NOTA TÉCNICA SOBRE O JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF) DA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 312 (ACO-312), REFERENTE À NULIDADE DE TÍTULOS DE PROPRIEDADE INCIDENTES SOBRE A TERRA INDÍGENA CARAMURU-PARAGUAÇU
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A Terra Indígena hoje designada Caramuru-Paraguaçu tem existência legal contínua e ininterrupta desde sua criação por Lei Estadual de 1926 e dentro dos limites circunscritos pela sua demarcação física em 1936; mantendo, ao longo de toda a sua existência, o seu caráter de área destinada “ao gozo de indígenas”; e devendo, nessa condição, ser reconhecida como “área reservada” a indígenas, nos termos e a partir da Lei 6001 de 1973; e também como “terra tradicionalmente ocupada por índios” nos termos da Constituição de 1988.

O caráter legal da sua criação, por destinação pelo estado e com finalidades específicas, prescindia da caracterização do território assim destinado como terras “em que indígenas se achem permanentemente localizados”, figura legal que só aparece a partir da Constituição de 1934.

Entretanto, é perfeitamente possível se demonstrar historicamente que a área de 50 léguas quadradas assim destinada, embora sem limites totalmente precisos então, era à época palco de processo de expansão da lavoura cacaueira, que afugentava e dizimava bandos indígenas ainda isolados, localizados aí e no seu entorno.

Ao implantar a Reserva, o estado nacional executou aí a prática, recorrente desde os primórdios do período colonial e ainda vigente em décadas posteriores do século XX, de para tais áreas previamente destinadas a indígenas atrair ou transladar grupos indígenas até então localizados em seus arredores.

Essa circunstância não impede entretanto que, uma vez aí consolidada uma presença indígena estável, o que já era perfeitamente caracterizado na década de 1930, uma tal área possa e deva ser também considerada como “terra habitada por silvícolas”, com direito à sua “posse permanente”, nos termos da Constituição de 1967 e de sua Emenda nº 1 de 1969; ou como “terra tradicionalmente ocupada por índios”, nos termos da Constituição de 1988, e sempre em conformidade com o princípio constitucional consagrado desde 1934.

O caráter parcial da posse indígena sobre a totalidade desse território se deve de início à prática de arrendamentos a terceiros – admitida até a sua interdição legal em 1973 – mas também ao progressivo processo ilegítimo de esbulho violento aí praticado contra a presença e posse indígenas, entre as décadas de 1930 e 1970. Como o esbulho não configura direito por parte dos seus autores e os arrendamentos haviam sido tornado ilegais, se deve admitir o direito de posse indígena integral sobre todo esse território quando da promulgação da Constituição de 1988.

De origens etno-linguística e históricas bastante diversas, os grupos indígenas reunidos na Terra Caramuru-Paraguaçu foram amalgamados e politicamente unificados em um grupo étnico único e específico – o povo indígena Pataxó Hã-Hã-Hãe – já publicamente identificável e reconhecido nos anos iniciais da década de 1980.

Ao se remontar historicamente a presença indígena na Terra Caramuru-Paraguaçu, não se deve buscar a continuidade de um segmento ou segmentos étnico(s) discreto(s) e permanente(s), mas sim a compreensão dos processos societários de amalgamento, fusão e inclusão através dos quais esses grupamentos originalmente diversos produziram e reproduziram, ao longo de sua história recente, tanto a sua nova unidade quanto a sua diversidade étnicas.

Imprescindível sublinhar que toda a atual população indígena na Terra Caramuru-Paraguaçu está genealogicamente conectada, por descendência direta, a membros de algum ou alguns dos grupos indígenas aí reunidos nas décadas de 1920 e 1930, conforme sobejamente demonstrado nos detalhados estudos realizados; independentemente das diferentes designações étnicas pelas quais esses grupos foram reconhecidos ou que adotaram ao longo dessa história.

Face ao exposto, não há como não se ajuizar pela nulidade dos títulos de propriedade outorgados pelo estado da Bahia incidentes sobre a Terra Indígena Caramuru-Paraguaçu.

LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA.