Decreto Prorroga a Transição do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde até 31 de Dezembro
18.04.2011

DECRETO No- 7.461, DE 18 DE ABRIL DE 2011

Dá nova redação ao caput do art. 6o do Decreto no 7.336, de 19 de
outubro de 2010, para prorrogar o prazo de efetivação da transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena da Fundação Nacional de Saúde para o Ministério da Saúde.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A:

Art. 1o O caput do art. 6o do Decreto no 7.336, de 19 de outubro de
2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6o O Ministério da Saúde e a FUNASA deverão efetivar a transição da gestão do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena para o Ministério da Saúde até o dia 31 de dezembro de 2011." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de abril de 2011; 190o da Independência e 123º da
República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Alexandre Rocha Santos Padilha

 
 

 

Voltar

- Copyright 2010- ANAI - Todos os direitos reservados - webmaster@anai.org.br -
Rua das Laranjeiras, n° 26, 1° andar, Pelourinho- CEP: 40026-700
Salvador - Bahia - Brasil
Tel. Fax: 0**71 3321.0259 - Email: anai@anai.org.br
- VONO: 71. 4062.9029 -