Portaria sobre os Xacriabá no Diário Oficial da União
24.03.2011

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - 57 -
24/3/2011 - SEÇÃO 1

Portaria MPF Nº 1, de 03/03/2011 - Resolve instaurar inquérito civil para verificar a regularidade do processo de licenciamento ambiental das obras de asfaltamento da rodovia estadual que liga os município de Cônego Marinho/MG e Miravânia/MG, haja vista as informações prestadas pela Comunidade Indígena Xacriabá, cujo território será afetado por aquelas obras, de que as atividades estariam causando danos ambientais não reparados ao Rio Peruaçu, e de que os estudos dos impactos ambientais estaria incompletos, por considerarem - e ainda assim de modo parcial apenas os impactos ambientais ocasionados à área atualmente demarcada, desconsiderando os limites definidos em relatório antropológico recentemente elaborado pela FUNAI, que aponta que o território da comunidade indígena é consideravelmente superior àquele atualmente ocupado, de modo a subsidiar a adoção das providências extrajudiciais ou judiciais cabíveis ou futura promoção de arquivamento...(p. 128/129)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 
 

 

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