ADIN 3239 - Notícias Atualizadas (Conaq)


No dia 21 de janeiro de 2011 (sexta-feira), às 16 horas, foi realizada reunião com a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), representada pela Dra. Maria Isabel, com a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), representada pelo Sr. Ronaldo dos Santos, e com a Advocacia-Geral da União (AGU), representada pelo Advogado-Geral da União Substituto, o Dr. Fernando Luiz Albuquerque Faria, pela Secretária-Geral de Contencioso, Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, pelo Consultor-Geral da União Interino, Dr. Sérgio Eduardo de Freitas Tapety, e a Dra. Sávia Maria Leite Rodrigues Gonçalves, Diretora de Departamento de Informações Jurídico-Estratégicas, acerca da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3239 proposta no Supremo Tribunal Federal contra o Decreto nº 4887, de 2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art.68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Na referida reunião, foram relatadas as atividades da AGU na defesa do Decreto nº 4887, de 2003, seja na elaboração pela Consultoria-Geral da União (CGU) das informações do Presidente da República, seja na elaboração da defesa do Advogado-Geral da União da norma, no exercício da curadoria da constitucionalidade de atos normativos, e que é assessorada pela Secretaria-Geral de Contencioso (SGCT), além disso, foi exposto pela Dra. Grace todo o procedimento que é adotado pela AGU em casos relevantes como o presente, tendo, inclusive, a AGU não só solicitado a realização de audiências públicas ao Ministro-Relator, mas também tendo o Advogado-Geral da União despachado e entregue memoriais aos Ministros, quando da entrada em pauta o referido processo, cujo julgamento não se realizou.

Foi informada pela SGCT a expectativa de que o processo não deve entrar imediatamente em pauta, devendo ocorrer tal fato mais para o final do semestre. Por fim, diante do interesse manifestado pela CONAQ de realização de audiências públicas e ingresso de entidades como amicus curiae, cujos pedidos não foram examinados pelo Ministro-Relator, foi orientado a possibilidade de se peticionar solicitando o exame de tais pedidos não apreciados.

Por fim, como contato dos representantes da CONAQ e SEPPIR foram
fornecidos os seguintes telefones e e-mails:

I - Sr. Ronaldo dos Santos, da CONAQ, telefones (24) 3371-4823 e (24)
9859-2658, e e-mail rscampinho@yahoo.com.br;

II - Dr. Maria Isabel, da SEPPIR, telefones (61) 3321-8677 e (61)
9976-0936, e e-mail maria.isabel@planalto.gov.br.


Notícia disponível no site http://www.conaq.org.br

 

 

 

 
 

 

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